Garantia Oficial TokenPi – 3 Anos

As presentes Condições Gerais de Garantia TokenPi aplicam-se a todos os bens comercializados pela TokenPi a consumidores finais, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor. Esta garantia não limita nem substitui os direitos legais do consumidor, os quais prevalecem sempre que sejam mais desenvolvidos.

índice

1. Enquadramento legal e âmbito
2. Definições
3. Duração da garantia
4. Garantia legal de conformidade
5. Garantia Comercial TokenPi – 3 Anos
6. Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade
7. Exclui garantia
8. Produtos recondicionados e usados
9. Bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais
10. Procedimento para acionar a garantia
11. Garantias de fabricantes e terceiros
12. criação de dados pessoais
13. Direito aplicável e resolução de litígios
14. Disposições finais
15. Serviço de manutenção preventiva – limpeza técnica gratuita

1. Enquadramento legal e âmbito

1.1. As presentes Condições Gerais de Garantia TokenPi aplicam-se a todos os bens móveis comercializados pela TokenPi a consumidores finais, entendendo-se como consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.2. A garantia TokenPi está homologada com, entre outra legislação aplicável:

• O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de garantia de bens, bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais;
• A Diretiva (UE) 2019/771, relativa a determinados aspetos dos contratos de compra e venda de bens;
• A restante legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor em vigor.

1.3. Estas condições aplicam-se às compras efetuadas em Portugal e, quando aplicável, noutros Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo de normas imperativas mais projetadas para o consumidor previstas na lei dos fornecedores do país.

1.4. Nenhuma disposição destas condições pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos legais inderrogáveis ​​do consumidor. Em caso de conflito, prevalecerá sempre a legislação aplicável.

2. Definições

Para efeitos das presentes condições, entende-se por:

• TokenPi / Vendedor – uma entidade que comercializa o bem ao consumidor e assume a responsabilidade pela garantia legal e comercial aqui descrita.
• Consumidor – qualquer pessoa singular que adquira o bem para fins que não se integram na sua atividade profissional.
• Bem – qualquer bem móvel empresarial, incluindo equipamentos novos, recondicionados ou usados, com ou sem elementos digitais associados.
• Garantia legal de conformidade – garantia mínima obrigatória prevista na lei, que responsabiliza o vendedor pelas faltas de conformidade existentes nos dados de entrega e que se manifestem dentro do prazo legal.
• Garantia Comercial TokenPi – garantia adicional, voluntariamente oferecida pelo TokenPi, que complementa a garantia legal e é regulada pelas presentes condições.
• Bens com elementos digitais – bens que integram ou dependem de conteúdos ou serviços digitais para o seu funcionamento, como o software, os sistemas operativos ou as licenças digitais.

3. Duração da garantia

3.1. Para bens novos e recondicionados vendidos a consumidores, a TokenPi concede uma garantia de conformidade com uma duração mínima de 3 (três) anos , a contar da data de entrega do bem.

3.2. Para os bens usados, o prazo de garantia é, por regra, de 3 (três) anos . Este prazo pode, no entanto, ser limitado por acordo expresso entre a TokenPi e o consumidor, até ao mínimo legal de 18 (dezoito) meses , devendo essa redução constar no suporte escrito, nomeadamente na fatura.

3.3. Nos bens com elementos digitais fornecidos de forma contínua por um período superior a 3 anos, a responsabilidade pela conformidade dos conteúdos ou serviços digitais acompanha o período de fornecimento contínuo, nos termos previstos na lei.

3.4. O prazo de garantia inicia-se na data em que o bem é entregue ao consumidor ou a terceiro por este indicado.

4. Garantia legal de conformidade

4.1. A TokenPi é responsável por qualquer falta de conformidade do bem que exista aos dados da sua entrega e que se manifeste no prazo de garantia referido no artigo 3.

4.2. Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 (dois) anos após a entrega já existia à data da entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

4.3. Considera-se que existe falta de conformidade, designadamente, quando:

• O bem não seja conforme com a descrição, tipo, quantidade e qualidade contratualmente acordadas;
• O bem não seja adequado ao uso específico pretendido pelo consumidor, quando este tenha sido comunicado à TokenPi e por este aceite;
• O bem não apresenta qualidade e desempenho invulgares em bens do mesmo tipo;
• O bem não seja entregue com todos os acessórios, instruções ou atualizações que o consumidor possa razoavelmente esperar.

4.4. A TokenPi não é responsável por falhas de conformidade resultantes de uma instalação incorreta efetuada pelo próprio consumidor, salvo se tal instalação tiver sido efetuada de acordo com instruções incorretas ou incompletas fornecidas pela TokenPi.

5. Garantia Comercial TokenPi – 3 Anos

5.1. A Garantia Comercial TokenPi – 3 Anos constitui uma garantia adicional, prestada pela TokenPi, que reforça e sistematiza os direitos do consumidor durante o período de 3 anos a contar da entrega do bem.

5.2. A Garantia Comercial TokenPi nunca prejudica, reduz ou substitui a garantia legal de conformidade. Em caso de conflito, prevalece sempre o regime legal mais favorável ao consumidor.

5.3. Quando a TokenPi oferecer condições adicionais específicas (como prorrogação de prazo, serviços no local, recolha ao domicílio ou equipamento de substituição), essas condições serão descritas em documento próprio disponibilizado em suporte duradouro, como fatura, certificado de garantia ou comunicação eletrónica.

6.º Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade

6.1. Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito, sem encargos, às seguintes soluções, nos termos previstos na lei:

• Reparação do bem;
• Substituição do bem;
• Redução do preço;
• Resolução do contrato , com devolução do bem e reembolso do preço pago, nos casos legalmente admissíveis.

6.2. O consumidor pode escolher entre peças ou substituição, salvo se tal opção for impossível ou implicar custos desproporcionados para o TokenPi, considerando:

• O valor que o bem teria se não existisse a falta de conformidade;
• A relevância da falta de conformidade;
• A possibilidade de uma solução alternativa será concretizada sem inconvenientes importantes para o consumidor.

6.3. As peças ou substituições serão efetuadas num prazo razoável e sem custos para o consumidor, incluindo transporte, peças, mão de obra e quaisquer outros custos necessários à reposição da conformidade.

7. Exclusões de garantia

A garantia legal e comercial não cobre, nomeadamente:

• Desgaste normal do bem , incluindo baterias, cabos, conectores, periféricos e outros componentes consumíveis, salvo defeito de fabrico.
• Danos provocados por utilização indevida ou negligente , designadamente:
  • Quedas, impactos, esmagamentos ou choques físicos;
  • Exposição a líquidos, temperaturas excessivas, poeiras, temperaturas extremas ou ambientes inadequados;
  • Utilização também às instruções fornecidas pela TokenPi ou pelo fabricante.
• Intervenções técnicas não autorizadas , incluindo:
  • Reparações ou modificações modificadas por terceiros não autorizados;
  • Instalação de componentes ou acessórios não recomendados ou incompatíveis.
• Problemas de software , tais como:
  • Infeções por vírus, malware ou outro software malicioso;
  • Erros decorrentes de instalações de software não compatíveis ou alteração de firmware/sistema (root, jailbreak, overclock, etc.);
  • Perda de dados, ficheiros, programas ou configurações, sendo da responsabilidade do consumidor a realização de cópia de segurança (backups).
• Danos indiretos ou consequenciais , como a perda de rendimentos, a interrupção de negócio ou outros prejuízos patrimoniais, salvo quando a lei imponha o contrário.

8. Produtos recondicionados e usados

8.1. Sempre que um produto for vendido como recondicionado ou usado , essa informação constará de forma clara na respetiva descrição do produto e na fatura.

8.2. Nos produtos recondicionados, a regra geral é a concessão de uma garantia de 3 (três) anos , salvo norma específica em contrário ou indicação expressa no documento de venda.

8.3. Nos produtos utilizados, o TokenPi indicará:

• Aplicar uma garantia completa de 3 anos; ou
• Existe acordo escrito com o consumidor para redução do prazo até ao mínimo legal de 18 meses.

8.4. A TokenPi compromete-se a informar o estado estético e funcional do equipamento (por exemplo, classes de recondicionamento ou menção a marcas de utilização visíveis) de forma clara e transparente.

9. Bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais

9.1. Nos bens que incluem elementos digitais (software, firmware, licenças, sistemas operativos ou serviços digitais associados), a TokenPi garante que, à data da entrega, o bem está em conformidade com as especificações comunicadas e está apto a receber as atualizações de segurança e de funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante ou fornecedor.

9.2. Quando exista um fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais associados ao bem por um período superior a 3 anos, a responsabilidade pela sua conformidade acompanha o período de fornecimento, de acordo com a legislação aplicável.

9.3. A TokenPi não é responsável por falhas de serviço digital imputáveis ​​a terceiros mencionados (por exemplo, serviços em nuvem externa ou plataformas de software independentes), sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor acima mencionados, nos termos da lei.

10. Procedimento para acionar a garantia

10.1. Para acionar a garantia, o consumidor deve contactar o TokenPi através dos canais de suporte oficiais, descrevendo a situação e apresentando o comprovativo de compra (fatura ou documento equivalente).

10.2. A TokenPi informará o consumidor sobre o procedimento a seguir, nomeadamente:

• Local ou forma de entrega do equipamento para diagnóstico (envio, recolha ou entrega em parceiro autorizado);
• Prazos indicativos para análise e peças/substituição.

10.3. Caso se confirme a falta de conformidade, as peças ou substituições serão efetuadas sem qualquer custo para o consumidor, incluindo transporte, peças e mão-de-obra.

10.4. Se, após um diagnóstico técnico, se concluir que o problema não está coberto pela garantia, a TokenPi informará o consumidor do resultado e, sempre que possível, apresentará um orçamento dos stocks pagos, que o consumidor poderá aceitar ou recusar livremente.

11. Garantias do fabricante e de terceiros

11.1. Alguns bens beneficiários de garantias comerciais adicionais diretamente concedidas pelos fabricantes (por exemplo, garantias internacionais, serviços no local ou extensões de garantia).

11.2. Estas garantias são da responsabilidade do fabricante e regem-se pelas respetivas condições, normalmente disponíveis em certificado próprio ou no website do fabricante.

11.3. A existência de garantias do fabricante não exclui nem limita a responsabilidade da TokenPi enquanto vendedora, nos termos da garantia legal e das presentes condições.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. No âmbito da gestão da garantia e do serviço pós-venda, a TokenPi pode tratar dados pessoais do consumidor, tais como nome, contactos, morada, dados de faturação e informação técnica sobre o equipamento.

12.2. O tratamento de dados pessoais será alterado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

12.3. Os dados serão utilizados ​​exclusivamente para:

• Gestão de pedidos de garantia, acessórios e suporte técnico;
• Cumprimento das obrigações legais e fiscais;
• Melhoria do serviço, dentro dos limites legais e da Política de Privacidade TokenPi.

12.4. O consumidor pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação de dados, nos termos previstos na Política de Privacidade disponível no site oficial da TokenPi.

13.º Lei aplicável e resolução de litígios

13.1. As Condições de Garantia apresentadas regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de protecção do consumidor previstas na legislação do país de residência do consumidor, quando aplicável.

13.2. Em caso de litígio, o consumidor pode requerer:

• Aos meios de consulta disponíveis, incluindo o Livro de Reclamações físicas ou eletrónicas;
• Às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Competentes;
• Aos tribunais judiciais, nos termos gerais de direito.

13.3. A TokenPi disponibilizará, no seu sítio da Internet e na documentação comercial, informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrangidas pela sua atividade.

14. Disposições finais

14.1. A TokenPi reserva-se o direito de atualizar as condições presentes de Garantia, garantindo, no entanto, que quaisquer alterações não prejudiquem os direitos dos consumidores em relação às compras já efetuadas, salvo as novas condições para mais desenvolvidas e o consumidor as aceites.

14.2. A versão em vigor destas condições estará sempre disponível em suporte duradouro, nomeadamente no site oficial da TokenPi ou na área de cliente dedicada.

14.3. Recomenda-se que o consumidor guarde uma cópia das condições presentes juntamente com a respetiva fatura de compra.

15. Serviço de manutenção preventiva – limpeza técnica gratuita (1 vez por ano)

15.1. Durante o período total de garantia de 3 (três) anos , a TokenPi oferece ao consumidor um serviço de manutenção preventiva gratuito, limitado a 1 (uma) limpeza técnica por ano , por equipamento abrangido pela garantia.

15.2. A limpeza técnica anual inclui, nomeadamente:

• Limpeza interna de poeiras acessíveis sem desmontagem avançada;
• Verificação física básica dos principais componentes;
• Aplicação de comprimido e higienização geral não invasiva;
• Análise indicativa de desempenho e temperaturas.

15.3. O serviço de manutenção preventiva não inclui a substituição de componentes, troca de pasta térmica, atualizações de hardware ou quaisquer reparações que impliquem desmontagem avançada, salvo estes serviços contratados em separado.

15.4. Para usufruir da limpeza anual gratuita, o consumidor deve:

• Agendar previamente o serviço através dos canais oficiais de suporte TokenPi;
• Apresentar o comprovativo de compra do equipamento;
• Entregar o equipamento no centro autorizado indicado ou seguir as instruções de envio/recolha quando tal serviço estiver disponível.

15.5. A não utilização de limpeza anual gratuita não afeta nem limita a garantia legal de conformidade do produto.

15.6. Caso o equipamento apresente danos que impeçam a realização segura da limpeza (por exemplo, estrutura danificada, oxidação grave ou componentes soltos), a TokenPi poderá recusar a execução do serviço, propondo alternativas de acordo com o diagnóstico problemático.